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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0893/2023

04/09/2023

Altera a Lei Municipal n.º 849/2022, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023; altera a Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, e dá outras providências.

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