| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 003 | 20/06/2023 | Dispõe sobre a aprovação de devolução do restante do saldo recebido através do recurso da COVID 19 no ano de 2020. | 2023 | RESOLUÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| www.saofernando.rn.gov.brEmitido dia 19/05/2024 às 17:58:35 | ||||