| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 0866 | 14/04/2023 | Ratifica os termos do Projeto de Lei n.º 011/2017, o qual regulamentou a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de São Fernando/RN. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 17/06/2019 | SUBMETE AO CRIVO DO PREFEITO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 2019 | PORTARIA |
| 037 | 04/07/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO, COORDENADOR E SUBCOORDENADOR) E SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | DECRETO MUNICIPAL |
| www.saofernando.rn.gov.brEmitido dia 07/05/2024 às 01:01:02 | ||||