NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
0866 14/04/2023 Ratifica os termos do Projeto de Lei n.º 011/2017, o qual regulamentou a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de São Fernando/RN. 2023 LEI MUNICIPAL
029 17/06/2019 SUBMETE AO CRIVO DO PREFEITO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 2019 PORTARIA
037 04/07/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO, COORDENADOR E SUBCOORDENADOR) E SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 DECRETO MUNICIPAL
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Emitido dia 21/04/2024 às 23:58:23