Credor: LUCY DINIZ MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 40.341.011/0001-50
Valor contratado: 72.000,00
Valor mensal: 6.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2025
Fim da vigência em 77 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74, III, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DE PESSOA JURÍDICA COM ESPECIALIDADE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NO ACOMPANHAMENTO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PÚBLICA NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO 14.133/2021, BEM COMO A EMISSÃO DE PARECERES, APRECIAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS E DEMAIS MODALIDADES LICITATÓRIAS, RECURSOS E IMPUGNAÇÕES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE ENVOLVAM TODAS AS DEMANDAS PRATICADAS PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERTENCENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO.