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Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/04/2023
Vigência: 17/04/2023
- 17/04/2024
Informações do objeto
O PRESENTE TERMO ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ARTIGO N° 106 E 107 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E NA MELHOR FORMA DO DIREITO ADMINISTRATIVO.
