Credor/contratado: NEIDE DE MEDEIROS BRITO
CPF/CNPJ: ***.589.294-**
Valor mensal: 150,00
Secretaria/Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/11/2024
Fim da vigência em -252 dias
Informações do objeto
OUTORGA ONEROSA, MEDIANTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO, DE ESPAÇO FÍSICO COMPOSTO POR QUIOSQUE NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL/RN.
Data da Rescisão: 07/07/2026
Formalização da decisão: Foi constatado pela Administração Municipal que a permissionária deixou de cumprir obrigação contratual essencial, consistente no pagamento das contraprestações financeiras devidas pela utilização do espaço público objeto da permissão de uso.
Em razão do inadimplemento, a permissionária foi formalmente notificada pela Administração Municipal, por intermédio do Gestor do Contrato e do Setor de Tributação, sendo-lhe concedido o prazo de 20 (vinte) dias para regularização dos débitos existentes.
Entretanto, transcorrido o prazo concedido, a permissionária permaneceu inadimplente, não efetuando a quitação dos valores devidos nem apresentando justificativa capaz de afastar o descumprimento contratual.
Dessa forma, restou caracterizado o inadimplemento contratual, inviabilizando a continuidade da relação administrativa.
