Informações do objeto

CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, E O MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO, A SEREM REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Justificativa

A locação do imóvel descrito é essencial para garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento das atividades de segurança pública no Município de São Fernando/RN. Em atendimento ao convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, e o Município, o imóvel em bom estado de conservação e com fácil acesso permitirá a adequada instalação dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública. Além disso, a escolha do imóvel respeita as condições previstas no Termo de Referência e está em conformidade com a legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 561/2009), assegurando a legalidade e eficiência no uso dos recursos públicos destinados à defesa social e segurança da população local.

Metas

As metas incluem garantir a instalação adequada do imóvel locado para os órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública em São Fernando no prazo de 60 dias após a assinatura do contrato; assegurar o início do pleno funcionamento das atividades de segurança pública e defesa social no imóvel em até 90 dias; manter o imóvel em bom estado de conservação por meio de manutenções preventivas periódicas durante todo o período da locação; promover a cooperação efetiva entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de São Fernando por meio de reuniões trimestrais de acompanhamento; e atender integralmente à legislação municipal e às condições do Termo de Referência, assegurando transparência e conformidade administrativa em todas as fases do processo.