Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 0230/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/08/2022
Descrição: REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAL N.º 584/2009 E A LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2013, NO QUE SE REFERE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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