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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL : 0263/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/10/2022
Descrição: Declara de Utilidade Pública áreas de terras situadas no Município de São Fernando/RN, que serão destinadas à futura implantação de sistema viário que dará acesso à população do entorno da Barragem Oiticica e dá outras providências.
   

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