Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 0946/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/12/2025
Descrição: Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, conforme art. 8º da Lei 0938/2025.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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