Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 0996/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/03/2026
Descrição: Abre Credito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação conforme artigo 8º da Lei 0973/205.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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