Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 1007/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/04/2026
Descrição: Abre crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, conforme art. 8º da Lei 0973/2025.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
   

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Prata 2024