Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 1010/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2026
Descrição: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, conforme art. 8º da Lei 0973/2025.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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