Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 01092/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 17/09/2026

Descrição: Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação conforme art. 8º da Lei 0973/2025.

Secretaria: Gabinete do Prefeito

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