Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 01098/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/09/2026
Descrição: Abre credito adicional suplementar por superavit financeiro conforme art. 8º da Lei 0973/2025.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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