Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 01106/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/10/2026
Descrição: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, conforme artigo 8º da Lei 0973/2025.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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