Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0584/2009
15/12/2009
REFORMULA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI N°. 0304, DE 30 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
