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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 609 registros Informações atualizadas em: 06/10/2026 - 08:20:13
LC - LEI COMPLEMENTAR: 053/2026 06/10/2026 · Institui o Código Municipal de Obras, Edificações, Urbanismo e Infraestrutura Urbana do Município de São Fernando/RN, estabelece normas para o planejamento, licenciamento, execução, fiscalização e utilização das obras públicas e privadas, disciplina o ordenamento do espaço urbano e dá outras providências.Acessar LC - LEI COMPLEMENTAR: 052/2026 06/10/2026 · Institui o Código de Posturas do Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, estabelece normas de políciadministrativa, higiene, limpeza, utilização dos espaços públicos, funcionamento de atividades, sossego público, proteção da coletividade e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 1.005/2026 04/09/2026 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.957,92 (QUARENTA E SETE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).Acessar LEI MUNICIPAL: 0116/2026 17/08/2026 · A Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, através do seu Agente de Contratação, devidamente instituído pelo Senhor Prefeito Municipal, torna público que realizará a dispensa eletrônica.Acessar LEI MUNICIPAL: 0085/2026 12/08/2026 · O Município de São Fernando/RN torna público que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e instalação de aparelhos de academia popular ao ar livre.Acessar LEI MUNICIPAL: 0126/2026 29/07/2026 · licitação na modalidade Pregão Eletrônico-SRP destinado ao Registro de Preços para possível aquisição de fardamento escolar com intuito de suprir as necessidades da administração pública municipal em São Fernando/RN.Acessar LEI MUNICIPAL: 01.004/2026 21/07/2026 · Dispõe sobre a instituição do Calendário Cultural Oficial do Município de São Fernando/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 01.003/2026 20/07/2026 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 01.002/2026 14/07/2026 · Autoriza a venda de patrimônio público municipal na forma da legislação vigente,e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 01.001/2026 14/07/2026 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA ABERTURADE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$199.000,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL REAIS)NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2026.Acessar LEI MUNICIPAL: 1.000/2026 14/07/2026 · Estabelece critérios para cálculo de depreciação de bens móveis e imóveis da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 0999/2026 06/07/2026 · Ratifica denominação de via pública em São Fernando/RN, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 0106/2026 01/07/2026 · Torna público que realizará a dispensa eletrônica com Critério de Julgamento: menor preço POR ITEM;OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE SE DISPONHA A REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CATA-VENTOS.Acessar LEI MUNICIPAL: 0102/2026 25/06/2026 · Torna público que realizará a dispensa eletrônica com Critério de Julgamento: menor preço POR ITEM;OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE SE DISPONHA A REALIZAR SERVIÇOS DE REPROGRAFIA E DIGITALIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN.Acessar LEI MUNICIPAL: 0093./2026 24/06/2026 · Torna público que realizará a dispensa eletrônica com Critério de Julgamento: menor preço POR ITEM;OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRAFICOS DESTINADO AO MUNICIPIO DE SÃO FERNANDO/RN.Acessar LEI MUNICIPAL: 0093/2026 16/06/2026 · Torna público que realizará a dispensa eletrônica com Critério de Julgamento: menor preço POR ITEM;OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRAFICOS DESTINADO AO MUNICIPIO DE SÃO FERNANDO/RN.Acessar LEI MUNICIPAL: 0086/2026 03/06/2026 · Torna público que realizará a dispensa eletrônica com Critério de Julgamento: menor preço POR ITEM;OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE CONJUNTO DE MESA E CADEIRAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 998/2026 15/05/2026 · Altera dispositivos daLei Municipal n.º 0909/2023, revoga expressamente dispositivos incompatíveis com o regime constitucional de fixação dos subsídios dos vereadorese dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 0997/2026 14/05/2026 · Altera a Lei Municipal n.º 0740/2017, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 0996/2026 14/05/2026 · Altera a Lei Municipal n.º 0561, de 08 de julho de 2009, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 0995/2026 14/05/2026 · Disciplina a realização de Processos Seletivos Simplificados no âmbito da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 051/2026 12/05/2026 · Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019/2016, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 0994/2026 05/05/2026 · Autoriza o Município de São Fernando/RN participar do Concurso Público a ser realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó RN, para preenchimento de cargos na Administração Pública, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 0993/2026 05/05/2026 · Altera a Lei Municipal n.º 0917/2024, para excluir os profissionais Auxiliares de Serviços Gerais do benefício de que versa esta lei, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 0992/2026 05/05/2026 · Altera a Lei Municipal n.º 0962/2025, para acrescentar órgão com representação no Comitê Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 0991/2026 05/05/2026 · Dispõe sobre a organização e regulamentação da função de condutor de ambulância no âmbito do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências.Acessar LC - LEI COMPLEMENTAR: 050/2026 05/05/2026 · Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN – REFIS, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 0990/2026 22/04/2026 · Altera a Lei Municipal n.º 011, de 21 de março de 2017, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 0968*/2026 02/02/2026 · SECRET. MUL. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LEI 0968/2025 - III___METAS_FISCAIS_ATUAIS_COMPARADAS_COM_AS_FIXADAS_NOS_TRES_EXERCICIOS_ANTERIORESAcessar LEI MUNICIPAL: 0968/2026 02/02/2026 · SECRET. MUL. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LEI 0968/2025 - I___METAS_ANUAIS1163162785322216014Acessar

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