Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.005/2026

04/09/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.957,92 (QUARENTA E SETE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).

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