Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0994/2026
05/05/2026
Autoriza o Município de São Fernando/RN participar do Concurso Público a ser realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó RN, para preenchimento de cargos na Administração Pública, e dá outras providências.
