Institui a figura do Aluno e Professor Exemplar da rede municipal e estadual de ensino do município de São Fernando/RN, a ser homenageado e premiado, na forma estabelecida nesta Lei.
Corrige a remuneração dos coordenadores e subcoordenadores vinculados a Estrutura da Prefeitura Municipal e bem como dos servidores efetivos com salário base inferior ao mínimo constitucional, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) no orçamento do exercício de 2023.
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n.º 713/2015, para permitir recondução de membros do Conselho Tutelar por novos processos de escolha, e dá outras providências.
Autoriza estudo de viabilidade e projeto de criação da Guarda Municipal no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências.
Nomeia estrada carroçável na zona rural de São Fernando/RN, e dá outras providências.
Denomina estrada vicinal na zona rural de São Fernando/RN, e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.985,00 (OITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023.
Ratifica os termos do Projeto de Lei n.º 011/2017, o qual regulamentou a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de São Fernando/RN.
Estabelece normas de apreensão de animais no perímetro urbano; determina critérios para a liberação e dá outras providências.
Concede aumento de subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão de Coordenador e Subcoordenador, e dá outras providências.
Concede aumento salarial a determinadas categorias funcionais dos servidores públicos do quadro permanente do Município de São Fernando/RN, e dá outras providências.
Institui a taxa de serviços de coleta de lixo domiciliar e comercial TSCLDC, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e disposição final de resíduos, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASILS.A., e dá outras providências.
Regulamenta o art. 129 da Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2023.
Cria gratificação pecuniária para motoristas de ambulâncias e/ou veículos que façam transportes de pacientes da área de saúde nas condições estabelecidas nesta Lei.
Altera a estrutura do quadro permanente dos servidores públicos municipais, criado pela Lei Municipal n.º 0228, de 24 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Estabelecem diretrizes para a implantação da reorganização administrativa do Poder Executivo; dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do Poder Executivo; cria, modifica, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n.º 0456, de 30 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Revoga parcialmente a Lei Complementar Municipal n.º 035, de 24 de outubro de 2022, especialmente o § 8.º do art. 4.º, e dá outras providências.
Autoriza a venda de patrimônio público municipal na forma da legislação vigente e dá outras providências.
Acrescenta à Lei Complementar Municipal n.º 001/2007, a Taxa pela utilização dos serviços públicos de capinagem da vegetação natural e limpeza de entulhos em lotes urbanos, e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências.
Cria o Programa Histórias que não se apagam e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Fernando/RN REFIS, e dá outras providências.
