Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0893/2023
04/09/2023
Altera a Lei Municipal n.º 849/2022, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023; altera a Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, e dá outras providências.
