Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0857/2022

25/10/2022

INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências.

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