Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0937/2025
02/01/2025
Dispõe sobre a proibição de veiculação de músicas com palavras de baixo calão ou letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nos locais que especifica no âmbito municipal.
