Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0963/2025
23/10/2025
Dispõe sobre a instituição do sorteio de prêmios aos contribuintes que quitarem o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, no Município de São Fernando/RN, e dá outras providências.
