Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0968/2025
19/12/2025
Altera o Anexo de Metas Fiscais que trata o art. 2.º da Lei Municipal n.º 934, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a alteração das metas da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025.
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