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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 0188/2019

10/01/2019

AUTORIZA O PAGAMENTO DE 40% DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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