ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DETALHAMENTO.

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Abre Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.

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Regulamenta a Lei Complementar n.º 019/2016, no que tange ao horário de expediente funcional dos servidores públicos municipais.

Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação.

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Abre crédito adicional suplementar por anulação..

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Regulamenta a Lei Municipal n.º 0863, de 26 de dezembro de 2022, que institui a taxa de serviços de coleta de lixo domiciliar e comercial – TSCLDC, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e disposição final de resíduos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a paralisação dos serviços não essenciais no âmbito do Município de São Fernando/RN.

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Abre crédito adicional suplementar por Superávit.

Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação.

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